Este documento estabelece os termos aplicáveis entre a Upper Express (“Upper”) e o Usuário/Cliente. Ao criar uma conta, utilizar o locker internacional ou solicitar um envio, o Usuário declara que leu e aceitou estas condições.
1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Upper tratará dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), para criar e administrar a conta, prestar o serviço logístico, processar pagamentos, cumprir obrigações aduaneiras e legais, prevenir fraudes, oferecer suporte e, quando houver base legal, enviar comunicações.
O titular pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade quando aplicável, anonimização, bloqueio, eliminação ou informações sobre o compartilhamento, nos limites da legislação. Também pode revogar consentimentos quando essa for a base do tratamento. Solicitações: privacidad@upperexpress.com.
2. NATUREZA DO SERVIÇO
A Upper presta serviços de logística e intermediação para o recebimento de mercadorias em locker no exterior e seu transporte ao Brasil. O Usuário atua como destinatário e, quando aplicável, importador da mercadoria. A liberação do envio depende do cumprimento das regras da Receita Federal do Brasil e das demais autoridades competentes.
3. CONTEÚDO, DOCUMENTOS E VERACIDADE
O Usuário é responsável pelo conteúdo de seus pacotes e declara que a descrição, a nota fiscal ou fatura comercial, o valor e os demais dados informados são completos e verdadeiros. É proibido enviar itens vedados pela legislação. Produtos sujeitos a controle ou autorização somente poderão ser enviados com os documentos exigidos por órgãos como Receita Federal, Anvisa, MAPA, Exército ou Ibama, conforme o caso.
A Upper poderá recusar, devolver ou interromper o processamento de mercadorias proibidas, perigosas, sem documentação suficiente ou incompatíveis com suas políticas operacionais.
4. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTAÇÃO
A Receita Federal e outras autoridades podem inspecionar, reter, exigir documentos, tributar, devolver, apreender ou determinar tratamento aduaneiro diferente para qualquer envio. O Usuário é responsável pelos tributos incidentes, incluindo Imposto de Importação, ICMS e outros encargos quando devidos, bem como por despesas de armazenagem, devolução ou regularização.
A Upper não responde por retenção, apreensão, perda ou abandono decorrente de informação inexata, subfaturamento, item proibido, falta de licença ou documento, ou decisão do Usuário de não pagar os valores devidos. Se dados fornecidos pelo Usuário gerarem multas ou custos à Upper, o Usuário deverá ressarci-los na medida permitida pela legislação aplicável.
5. CUSTOS, TARIFAS E PAGAMENTOS
As tarifas do serviço, critérios de peso, dimensões, combustível, serviços adicionais e condições de pagamento são os informados no aplicativo, no site ou no orçamento vigente no momento da contratação. Tributos e cobranças de autoridades não integram o frete, salvo quando expressamente indicado. A Upper poderá cobrar valores autorizados pelos meios de pagamento cadastrados para viabilizar o despacho.
6. ARMAZENAMENTO E ABANDONO
O armazenamento gratuito é de 30 dias corridos. A partir do 31º dia poderá ser cobrado USD 1,00 por pacote por dia, conforme a comunicação vigente. Após 90 dias sem pagamento, documentação ou instrução de envio, a mercadoria poderá ser considerada abandonada e destinada conforme a legislação e os procedimentos aplicáveis, após as comunicações cabíveis.
7. PRAZOS DE ENTREGA
O prazo estimado é de 5 a 10 dias úteis em condições normais e não constitui garantia. Ele pode mudar por fiscalização aduaneira, exigência de documentos, eventos climáticos, indisponibilidade de transporte, força maior ou outros fatores externos.
8. GARANTIAS E RECLAMAÇÕES
A Upper não é fabricante nem vendedora dos produtos e não responde por vícios de fabricação, incompatibilidade ou embalagem inadequada preparada pelo fornecedor. Faltas ou danos possivelmente relacionados ao transporte devem ser comunicados em até 48 horas após o recebimento, com fotos, documentos e demais evidências disponíveis. Esse prazo não afasta direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou por norma obrigatória aplicável.
9. RESPONSABILIDADE E INDENIDADE
Cada parte responde pelos danos que causar conforme a legislação aplicável. O Usuário deverá manter a Upper indene de reclamações, sanções e despesas decorrentes de item proibido, informação falsa ou descumprimento destes termos, na medida permitida pela lei. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser limitada por norma obrigatória.
10. ACEITAÇÃO E ATUALIZAÇÕES
A criação da conta e o envio de mercadorias às instalações indicadas pela Upper constituem aceitação destes Termos e Condições. A Upper poderá suspender ou encerrar contas usadas de forma indevida, fraudulenta ou contrária às normas de segurança, respeitando a legislação aplicável.
Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, aduaneiras ou operacionais. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas no site ou aplicativo.
Este texto é um rascunho de adaptação para o Brasil e deve ser submetido à revisão jurídica antes da publicação.
